Termos Adicionais Para Contas Empresariais​

Os seguintes termos (“Termos Comerciais”), em conjunto com os Termos de Serviço acima, regulam o acesso e utilização da Conta Empresarial do utilizador. Em caso de qualquer conflito entre os presentes Termos Comerciais e os Termos do Serviço, aplicam-se os Termos Comerciais. Se o utilizador adquiriu produtos ou serviços da Lá Pra Cá em nome da sua empresa (p. ex., instrumentos de publicidade ou comerciais), são aplicáveis os termos dessa aquisição em caso de qualquer conflito com os presentes Termos Comerciais. As palavras iniciadas por maiúscula não definidas nestes Termos Comerciais têm os significados descritos nos Termos do Serviço. Ao criar, acessar ou utilizar a sua Conta Empresarial, o utilizador está a aceitar estes Termos Comerciais e a celebrar um contrato juridicamente vinculativo com a Lá Pra Cá. O utilizador não está autorizado a criar, acessar ou utilizar uma Conta Empresarial se não aceitar estes Termos Comerciais.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS COMERCIAIS UMA VEZ QUE ELES EXIGEM O USO DE ARBITRAGEM A NÍVEL INDIVIDUAL PARA RESOLVER DISPUTAS, AO INVÉS DE JULGAMENTOS OU AÇÕES COLETIVAS, E TAMBÉM LIMITAM OS RECURSOS DISPONÍVEIS AO UTILIZADOR EM CASO DE DISPUTA.

Em caso de terminação dos presentes Termos Comerciais, por qualquer das Partes, estes Termos Comerciais continuarão a vigorar em plena força e efeito.

REQUERIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

Para acessar ou usar os Serviços, o utilizador concorda que:

  • – tem autoridade para agir em nome da empresa ou empresas associadas à ou reivindicadas pela sua Conta Empresarial e vincula qualquer destas empresas (inclusive qualquer entidade empresarial correspondente) aos Termos Comerciais (tal empresa ou empresas, sua “Empresa”);
  • – o seu acesso ou utilização do Site Empresarial será exclusivamente na sua qualidade de representante autorizado da sua Empresa
  • – não utilizará o Site do Consumidor para atividades comerciais inclusive, entre outros, denunciar avaliações ou enviar mensagens a pessoas que avaliaram a sua Empresa;
  • – a sua Empresa cumpre a legislação aplicável e não oferece, anuncia, vende ou financia produtos e/ou serviços ilegais;
  • – concede à Lá Pra Cá uma licença limitada não transferível, não exclusiva e sem royalties para exibir seu site público nos Serviços ou permitir sua exibição por iframes ou outra tecnologia de enquadramento;
  • – aceita que poderemos contactá-lo, inclusive por telefone ou correio eletrônico, utilizando os dados de contacto que nos fornece, disponibiliza ao público ou que conservamos nos nossos registos sobre a sua empresa, e que as nossas comunicações (inclusive telefonemas) poderão ser monitorizadas e gravadas para efeitos de controle de qualidade;
  • – compreende que podemos exibir informações de pontuação sanitária sobre sua Empresa, e podemos colocar um Aviso ao Consumidor a respeito dessa pontuação na página da sua empresa na Lá Pra Cá;
  • – compreende e concorda que podemos compartilhar com outras empresas certas informações agregadas ou de outra forma não identificadas sobre suas respostas às Ações de Clientes ao solicitar orçamentos, como por exemplo, o número total de empresas que respondem a uma solicitação e a velocidade dessas respostas; e
  • – entende e reconhece que cláusulas de não-depreciação em certos contratos com consumidores, como cláusulas que buscam restringir ou proibir avaliações (inclusive disposições que penalizam os consumidores por postarem avaliações) sobre a sua empresa, são proibidas pela lei da Califórnia (Código Civil Cal. § 1670.8 ) e de acordo com a Lei de Justiça de Avaliação do Consumidor (“Consumer Review Fairness Act”) (Título 15 do código dos EUA, art. § 45b) e o utilizador concorda em não incluir tais cláusulas em seus contratos com os consumidores, ou de outra forma tentar impor cláusulas de não depreciação ou cláusulas que impõe limitações sobre o que pode ser exposto sobre a empresa sob quaisquer circunstância. O utilizador entende que podemos notificar publicamente os consumidores, inclusive colocando um Alerta ao Consumidor na página comercial da sua empresa, se acreditarmos, de boa fé, que essas cláusulas estão sendo usadas pela sua empresa.

    O utilizador declara e garante que não irá, nem autorizará ou induzirá qualquer terceiro a:

  • – oferecer incentivos de qualquer tipo, tais como descontos, brindes, reembolsos, vales-presente, participações em concursos, ofertas ou negócios em troca da publicação de avaliações da sua Empresa, ou para impedir ou retirar avaliações, e o utilizador compreende e reconhece que a Lá Pra Cá, através dos seus Avisos aos Consumidores, poderá informar publicamente os consumidores sobre estes incentivos e outras tentativas de obter, impedir ou retirar avaliações;
  • – solicitar ou pedir avaliações dos seus clientes;
  • – escrever comentários ou votar em Conteúdo (p. ex., votar em avaliações de utilizadores como úteis, divertidas ou interessantes) sobre a sua Empresa ou os concorrentes da sua Empresa;
  • – pagar ou induzir qualquer pessoa a publicar, abster-se de publicar ou remover avaliações, ou de outro modo procurar contornar o Software de Recomendações da Lapraca (definido abaixo) ou sistemas de deteção de fraude;
  • – procurar criar impressões de anúncios, questionários, conversões, cliques em anúncios automatizados, fraudulentos ou de outro modo inválidos, ou realizar outros atos similares;
  • – utilizar qualquer meio automatizado ou forma de captura ou extração de dados para acessar, consultar ou de outro modo recolher dados da Lá Pra Cá, conteúdo e/ou avaliações do Site do Consumidor ou do Site Empresarial, exceto conforme permitido pela Lá Pra Cá (por exemplo, conforme descrito em www.Lapraca.pt/robots.txt);
  • – utilizar qualquer marca registrada ou serviço registrado da Lá Pra Cá de alguma forma, sem o consentimento prévio, por escrito, da Lá Pra Cá; ou
  • – deturpar a sua identidade ou associação com alguém ligado à Lá Pra Cá.
  • – O utilizador compreende e reconhece que a Lá Pra Cá permite que os consumidores publiquem Conteúdo sobre a sua Empresa, inclusive fotografias, classificações e avaliações. O utilizador compreende e reconhece que a Lá Pra Cá utiliza software automatizado com vista a apresentar as avaliações mais fiáveis e úteis e, em simultâneo, apresentar outras avaliações com menor destaque (“Software de Recomendações”). O utilizador compreende e reconhece que apesar de a Lá Pra Cá utilizar o seu Software de Recomendações para identificar avaliações possivelmente menos úteis, o Software de Recomendações poderá por vezes suprimir avaliações legítimas ou não detectar avaliações ilegítimas. O utilizador compreende e reconhece que a aquisição de recursos de publicidade ou outros recursos pagos da Lá Pra Cá não irá influenciar o Software de Recomendações ou de outro modo autorizar ou permitir-lhe, direta ou indiretamente, alterar avaliações ou ter qualquer influência relativamente à possibilidade, ao local ou ao modo de apresentação das avaliações na Lá Pra Cá.
  1.  

As seguintes Secções 2 e 3 são aplicáveis somente se o utilizador for residente dos Estados Unidos da América ou Canadá:

  • AVISOS LEGAIS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO, UMA VEZ QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES LAPRACA PERANTE O UTILIZADOR. PARA MAIOR CLAREZA, AS DISPOSIÇÕES QUE SE SEGUEM ACRESCEM AOS AVISOS LEGAIS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESCRITAS NA SECÇÃO 12 DOS TERMOS.

A lei federal de Decência nas Comunicações (Título 47 do Código dos EUA, art. § 230) limita a responsabilidade de serviços informáticos interativos, como a Lá Pra Cá, no que diz respeito ao papel que desempenham na publicação de Conteúdo de terceiros, inclusive avaliações de consumidores. Além disso, a legislação “anti-SLAPP” (Strategic Lawsuits Against Public Participation [Ação Judicial Estratégica Contra a Participação Pública]), tal como o Cód. Proc. Civ. da Califórnia art.º 425.16 pode exigir que o utilizador pague os honorários de advogados incorridos pela Lapraca se tentar impor à Lapraca essa obrigação através de um processo judicial.

ARBITRAGEM, DISPUTAS E ESCOLHA DA LEI
PARA CLARIFICAÇÃO, ESTA SECÇÃO GOVERNA QUALQUER RECLAMAÇÃO DE EMPRESA APRESENTADA PELO UTILIZADOR OU PELA LAPRACA. QUALQUER RECLAMAÇÃO NÃO SUJEITA A ESTA SECÇÃO É ENTÃO REGULADA PELA SECÇÃO 13 DOS TERMOS.

Exceto por Reclamações Excluídas de Empresas, qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a: (a) estes Termos, ou violação dos mesmos; ou (b) seu acesso ou uso do site comercial da sua conta comercial; (cada controvérsia ou reclamação, uma “Reclamação de Empresa”), será resolvida por arbitragem administrada pela Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association), de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial (Commercial Arbitration Rules) e julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ser registrada em qualquer tribunal com jurisdição da mesma. O árbitro emitirá uma sentença fundamentada por escrito, inclusive todas as constatações de fato e lei nas quais a sentença foi proferida. O árbitro não terá o poder de cometer erros de lei e a sentença poderá ser desocupada ou corrigida através de revisão judicial por um tribunal de jurisdição competente sob a Lei de Arbitragem da Califórnia por qualquer erro desse tipo. “Reclamações Excluídas de Empresas” significa reivindicações relacionadas à propriedade intelectual (como direitos autorais e marcas registradas) ou violações da Secção 7 dos Termos de Serviço (Representações e Garantias).

As Reclamações de Empresas serão ouvidas por um único árbitro. As arbitragens serão realizadas em San Francisco, Califórnia, mas as partes podem optar por comparecer pessoalmente, por telefone ou através do envio de documentos. O processo de arbitragem será regido pelas leis do Estado da Califórnia. A parte vencedora terá o direito de ser reembolsada por honorários razoáveis de advogados.

SEM PREJUÍZO DO ACIMA EXPOSTO, NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER RECLAMAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO SEJA SUJEITA A UM PROCESSO DE ARBITRAGEM, INCLUSIVE SEM LIMITAÇÕES RECLAMAÇÕES EXCLUÍDAS DE EMPRESAS, O UTILIZADOR CONCORDA EM SUBMETER-SE E ACEITA A JURISDIÇÃO PESSOAL E EXCLUSIVA, E O LOCAL EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS LOCALIZADOS NO CONDADO DE SÃO FRANCISCO, CALIFÓRNIA, LOCAL DE EXECUÇÃO DOS PRESENTES TERMOS COMERCIAIS.

O UTILIZADOR E A LA PRA CA CONCORDAM QUE PODEM TRAZER OU PARTICIPAR EM RECLAMAÇÕES DE EMPRESAS CONTRA O OUTRO SOMENTE EM SUAS CAPACIDADES INDIVIDUAIS RESPECTIVAS, E NÃO COMO PARTE QUEIXOSA OU MEMBROS DE UM COLETIVO EM QUALQUER COLETIVO SIMULADO OU PROCESSO REPRESENTATIVO. A MENOS QUE O UTILIZADOR E A LAPRACA CONCORDEM DE OUTRA FORMA, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ SE CONSOLIDAR OU INGRESSAR NAS RECLAMAÇÕES DE EMPRESAS DE OUTRAS PESSOAS OU PARTES QUE POSSAM ESTAR SITUADAS DE FORMA SIMILAR, E DE QUALQUER OUTRA MANEIRA NÃO PODERÁ ATUAR DE FORMA AUTORITÁRIA REPRESENTATIVA OU EM PROCEDIMENTO DE COLETIVOS. SE UMA RECLAMAÇÃO EMPRESARIAL IMPLICAR ESTA SECÇÃO, E ESTA SECÇÃO SE ENCONTRA INVÁLIDA, NÃO EXECUTÁVEL OU ILEGAL POR UM TRIBUNAL, ESSA RECLAMAÇÃO DE EMPRESA DEVE SER ADJUDICADA POR UM TRIBUNAL E NÃO POR UM ÁRBITRO.