Termos e Serviços

Termos e Serviços

Estes Termos regem o teu acesso e utilização dos nossos produtos e serviços, inclusive os que são oferecidos através dos nossos sites, eventos, comunicações (ex: e-mails, telefonemas e mensagens de texto) e aplicações móveis (conjuntamente, o “Serviço”). Ao acessar ou utilizar o Serviço o utilizador aceita os presentes Termos, os quais formam um contrato juridicamente vinculativo com: a Lapraca Germany UG (hb) uma empresa de responsabilidade limitada estabelecida e residente de acordo com as leis da Alemanha, se o utilizador é residente de um país no EEE ou na Suíça. Não acessa ou usa o Serviço se não estiver disposto ou não puder comprometer-se com os Termos.

1 – DEFINIÇÕES

Partes. “Utilizador” e “seu/sua(s)” referem-se a si, enquanto utilizador do Serviço. Um ”utilizador” é alguém que acessa ou de alguma forma utiliza o Serviço. “Nós,” ”nos,” e “nosso(a)” refere-se à Lapraca e às suas subsidiárias.

Conteúdo. “Conteúdo” refere-se a texto, imagens, fotografias, registos de áudio, vídeo e todos os restantes tipos de dados ou comunicações. “o Seu Conteúdo” refere-se ao Conteúdo que o utilizador envia ou transmite para, através ou no âmbito do Serviço, tais como classificações, avaliações, fotografias, vídeos, elogios, convites, registos de localização, votos, atividades relacionadas à aceitação de amizade ou seguimento de pessoas, mensagens diretas e informações com as quais contribui para o teu perfil de utilizador ou sugere para uma página empresarial. “Conteúdo do Utilizador” refere-se ao conteúdo que os utilizadores enviam ou transmitem para, através, ou no âmbito do Serviço. “Conteúdo da Lá Pra Cá” refere-se ao Conteúdo que criamos e disponibilizamos no âmbito do Serviço. “Conteúdo de Terceiros” refere-se ao Conteúdo proveniente de outras partes que não a Lá Pra Cá ou os seus utilizadores e que é disponibilizado no âmbito do Serviço. “Conteúdo do Serviço” refere-se a todo o Conteúdo que é disponibilizado no âmbito do Serviço, inclusive o Seu Conteúdo, o Conteúdo do Utilizador e o Conteúdo de Terceiros.

Sites e Contas. “Site do Consumidor” refere-se ao site do consumidor da Lá Pra Cá (www.Lapraca.com e domínios relacionados) e aplicações móveis. “Conta do Consumidor” refere-se à conta que o utilizador cria para acessar ou utilizar o Site do Consumidor. “Conta Empresarial” refere-se à conta que o utilizador cria para acessar ou utilizar o Site “Lá Pra Cá para Proprietários” (biz.Lapraca.com e domínios relacionados) e aplicações móveis. “Conta” refere-se a qualquer Conta de Consumidor ou Conta Empresarial.

2 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS

Poderemos ocasionalmente modificar os Termos. O utilizador compreende e aceita que o seu acesso ou utilização do Serviço é regido pelos Termos aplicáveis no momento em que acessar ou utilizar o Serviço. Se introduzirmos alterações materiais nos presentes Termos, o utilizador será notificado por e-mail, pela publicação de um aviso no Serviço e/ou por outro método antes da entrada em vigor das alterações. Indicaremos também no topo desta página a data em que foram introduzidas as últimas alterações. Deve consultar os presentes Termos regularmente, uma vez que as versões revistas serão vinculativas para ti. O utilizador compreende e aceita que o fato de continuar a acessar ou utilizar o Serviço depois da entrada em vigor das alterações aos Termos constitui a sua aceitação das alterações.

3 – TRADUÇÃO

Podemos traduzir estes Termos para outras línguas para sua comodidade. Contudo, será a versão portuguesa que irá reger a sua relação com a Lá Pra Cá, e qualquer discrepância entre as diferentes versões será resolvida com base

4 – UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

Elegibilidade. Para acessar ou utilizar o Serviço, o utilizador terá de ter os poderes e a autoridade necessários para acordar nos presentes Termos. O utilizador não pode acessar ou utilizar o Serviço se for um concorrente da Lá Pra Cá ou se o tivermos proibido de acessar o Serviço ou cancelado a sua Conta no passado.

Autorização para utilizar o Serviço. Concedemos ao utilizador, autorização para utilizar o Serviço, sujeito aos presentes Termos. A sua utilização do Serviço corre por sua conta e risco, inclusive o risco de ficar exposto a conteúdo ofensivo, indecente, impreciso, censurável, incompleto, que não fornece um aviso adequado sobre potenciais riscos ou perigos ou é inapropriado de alguma outra forma.

Disponibilidade do Serviço. O Serviço poderá ser modificado, atualizado, interrompido, suspenso ou descontinuado em qualquer momento, sem aviso prévio ou qualquer tipo de obrigação.

Contas. O utilizador deve criar uma Conta e fornecer determinadas informações a seu respeito para poder utilizar alguns recursos disponibilizados através do Serviço. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da palavra-chave da sua conta. É também responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta. O utilizador acorda em notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua Conta. Reservamo-nos o direito de cancelar a sua Conta em qualquer momento, por qualquer ou nenhuma razão.

A Conta de Consumidor destina-se exclusivamente ao uso pessoal do utilizador e não comercial pelo que não poderá criar ou utilizar uma Conta de Consumidor para qualquer outra pessoa. Ao criar uma Conta, pedimos que forneça informações completas e exatas a seu respeito para reforçar a sua credibilidade enquanto contribuinte para o Site. O utilizador não pode fazer-se passar por outra pessoa, fornecer um endereço de e-mail que não o próprio, criar várias Contas ou transferir a sua Conta de Consumidor para outra pessoa sem a prévia aprovação da Lá Pra Cá.

Comunicações da Lá Pra Cá e Outros. Ao acessar ou utilizar o Serviço, o utilizador aceita receber comunicações de outros utilizadores e da Lapraca através do Serviço ou por qualquer outro meio, tais como mensagens de correio eletrônico, notificações “push”, mensagens de texto (inclusive SMS e MMS) e telefone. Estas comunicações podem promover a Lá Pra Cá ou as empresas que constam na Lá Pra Cá, e podem ser iniciadas pela Lá Pra Cá, pelas empresas que constam na Lá Pra Cá ou por outros utilizadores. O utilizador compreende ainda que poderão ser enviadas comunicações através de um sistema de marcação automática de chamadas, pelo que a sua operadora de telecomunicações lhe poderá cobrar determinadas comunicações, tais como mensagens SMS e MMS. O utilizador acorda em notificar-nos imediatamente em caso de alteração ou desativação do(s) número(s) de telefone que nos forneceu. Por favor, note que todas as comunicações com a Lá Pra Cá ou feitas através do Serviço, inclusive chamadas telefónicas, poderão ser monitorizadas e registradas para efeitos de controle da qualidade. Podes optar por não receber determinadas comunicações aqui.

5 – CONTEÚDO

A) Responsabilidade pelo Seu Conteúdo. O utilizador é o único responsável pelo Seu Conteúdo o qual, uma vez publicado na Lá Pra Cá, nem sempre é possível remover. O utilizador assume todos os riscos associados ao Seu Conteúdo, inclusive a confiança depositada por alguém na sua qualidade, exatidão ou fiabilidade, e por quaisquer riscos associados às informações pessoais que divulgar. O utilizador declara que dispõe ou está na posse das autorizações necessárias para utilizar e autorizar o uso do Seu Conteúdo conforme descrito no presente documento. O utilizador não pode insinuar que o Seu Conteúdo é de alguma forma patrocinado ou recomendado pela Lá Pra Cá. O utilizador poderá incorrer em responsabilidade se, por exemplo, o Seu Conteúdo incluir material falso, deliberadamente falacioso ou difamatório; viole direitos de terceiros, inclusive qualquer marca registrada, direito autoral, marca comercial, marca de serviço, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou direito de propriedade; conter material ilícito, inclusive discurso de ódio ou pornografia; explorar ou de outro modo causar danos a menores; violar ou incentivar a violação de qualquer lei ou regulamento; ou violar os presentes Termos.

B) O nosso direito de utilizar o Seu Conteúdo. Poderemos utilizar o Seu Conteúdo de diversas formas, inclusive sua apresentação em público, reformatação, incorporação em anúncios e outros trabalhos, criação de trabalhos dele derivados, promoção, distribuição e permitindo que outros procedam da mesma forma no âmbito dos seus próprios sites e plataformas de comunicação (“Outros Meios de Comunicação”). Como tal, o utilizador concede-nos irrevogavelmente direitos mundiais, perpétuos, não exclusivos, isentos de royalties, transmissíveis, sublicenciáveis e transferíveis para utilizar o Seu Conteúdo para qualquer finalidade. Note que o utilizador também concede irrevogavelmente aos utilizadores do Serviço e quaisquer Outros Meios de Comunicação o direito de acessar o Seu Conteúdo em conexão com o uso do Serviço e de Outros Meios de Comunicação. Por último, o utilizador renuncia irrevogavelmente, e assegura a renúncia de todas as reclamações e alegações contra a Lá Pra Cá e os seus utilizadores, de direitos morais ou atribuições, no que diz respeito ao Seu Conteúdo. Por “utilizar” deve entender-se utilizar, copiar, executar e apresentar em público, reproduzir, distribuir, modificar, traduzir, remover, analisar, comercializar e preparar trabalhos derivados do Seu Conteúdo.

C) Propriedade. Entre o utilizador e a Lapraca, o utilizador é o proprietário do Seu Conteúdo. Nós possuímos o Conteúdo da Lá Pra Cá, inclusive, sem limitação, interfaces visuais, recursos interativos, gráficos, design, compilação (inclusive, entre outros, nossa seleção, coordenação, agregação e organização do Conteúdo do Utilizador e outro Conteúdo de Serviço), código do computador, produtos, software, classificações por estrelas agregadas e todos os outros elementos e componentes do Serviço, exceto Seu Conteúdo, Conteúdo do Utilizador e Conteúdo de Terceiros. Também possuímos direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, segredos comerciais e outros direitos intelectuais e de propriedade em todo o mundo associados ao Conteúdo e ao Serviço Lá Pra Cá protegidos por direitos autorais, imagem comercial, patente, marca registrada, leis de comércio secreto e todos os outros direitos e leis intelectuais e de propriedade aplicáveis. Como tal, o utilizador não pode vender, licenciar, copiar, publicar, modificar, reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados ou adaptações, exibir publicamente ou de qualquer forma usar ou explorar qualquer conteúdo da Lapraca no todo ou em parte, exceto conforme expressamente autorizado por nós. Exceto quando expressamente e de forma inequívoca aqui fornecida, não lhe concedemos direitos expressos ou implícitos, e todos os direitos sobre o Serviço e o Conteúdo da Lá Pra Cá são mantidos por nós.

D) Publicidade. A Lá Pra Cá e os seus licenciados podem apresentar anúncios publicamente, conteúdo pago e outras informações junto de, ou em ligação com o Seu Conteúdo. O utilizador não tem direito a qualquer compensação por estes anúncios. A forma, o modo e o alcance dessa publicidade estão sujeitos a alteração sem aviso específico ao utilizador.

E) Outros. O Conteúdo do Utilizador (inclusive qualquer conteúdo que possa ter sido criado por utilizadores empregados ou contratados pela Lá Pra Cá) não refletem necessariamente a opinião da Lá Pra Cá. Exceto conforme exigido por lei, não temos obrigação de reter ou fornecer cópias de Seu Conteúdo, e não garantimos qualquer confidencialidade em relação a Seu Conteúdo. Reservamo-nos o direito de remover, selecionar, editar ou repor o Conteúdo do Utilizador a nosso exclusivo critério, por qualquer ou nenhuma razão, e sem aviso prévio ao utilizador. Por exemplo, podemos remover uma avaliação se considerarmos que viola as nossas Directrizes de Conteúdo. Exceto em acordo com o programa de Licença Verificada da Lá Pra Cá, a Lá Pra Cánão tenta verificar nenhuma licença que uma empresa local ou seus representantes possam ter e os consumidores devem consultar essas licenças diretamente com a empresa. As empresas cujas licenças foram verificadas pela Lá Pra Cá terão o selo “Licença verificada” exibido nas suas páginas comerciais da Lá Pra Cá.

6 – RESERVAS E TRANSAÇÕES

A) Geral. O utilizador pode acessar recursos através do Serviço que lhe permitem reservar ou realizar transações online com empresas locais, tal como efetuar reservas em restaurantes ou spas, encomendar a entrega de refeições ou agendar horários ou compromissos. Estes recursos podem ser disponibilizados por parceiros da Lá Pra Cá, inclusive em formato iframe ou formatos similares, pelo que a sua utilização poderá estar sujeita a termos diferentes ou adicionais que lhe serão apresentados durante o processo de reserva ou transação. Note que estes parceiros e/ou as próprias empresas locais que participam na operação são responsáveis por respeitar essas reservas ou transações.

B) Pagamentos e cancelamentos. Poderá ser solicitado a fornecer os dados do seu cartão de crédito para confirmar uma reserva, sendo-lhe debitado o valor das taxas aplicáveis, inclusive taxas de cancelamento ou por motivo de não comparência, em conformidade com o disposto na política de cancelamento da empresa local em causa disponibilizada no ato da reserva. O utilizador aceita que a Lá Pra Cá poderá cobrar estes pagamentos e encargos em nome da empresa local em causa. Cupões. Os cupões eventualmente emitidos pela Lá Pra Cá para utilização em conjunto com o Serviço não são transferíveis (exceto quando exigido por lei), resgatáveis por dinheiro ou qualquer outra compensação, salvo indicado contrário, expiram automaticamente 30 (trinta) dias após a data de emissão. Se a sua Conta for cancelada, não poderá utilizar os cupões não expirados ou utilizados, os quais perdem automaticamente a sua validade, não podendo ser resgatados, exceto se exigido por lei. O período mínimo de contratação para os pacotes pagos é de doze meses (1 ano). O Pacote Descobrimento é ilimitado, e para o Pacote Exploração, 13 meses: 12 meses + 1 mês grátis.

7 – REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

Não temos obrigação de fazer cumprir os Termos em seu nome contra outro utilizador. Embora o encorajamos a nos informar se ele acredita que outro utilizador violou os Termos, nos reservamos o direito de investigar e tomar as medidas apropriadas a nosso critério.

A) O utilizador declara e garante que:

I. Leu e compreendeu as nossas Directrizes de Conteúdo;

II. Leu e compreendeu a nossa Política de Privacidade. Se utiliza o Serviço fora da Alemanha, autoriza que o seus dados pessoais sejam transferidos e tratados na Alemanha; e

III. Antes de participar em qualquer evento listado no Serviço, leu e aceita os nossos Termos e Condições de Eventos.

B) O utilizador também declara e garante que não irá, nem irá ajudar, incentivar ou capacitar que outros utilizem o Serviço para:

I. Violar os nossos Termos, inclusive as Directrizes de Conteúdo e os Termos e Condições de Eventos;

II. Publicar avaliações falsas ou difamatórias, negociar avaliações com terceiros ou compensar alguém, ou ser compensado, por publicar, abster-se de publicar ou remover uma avaliação;

III.Violar direitos de terceiros, inclusive qualquer violação de confiança, direito de autor, marca comercial, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou direito de propriedade;

IV. Ameaçar, perseguir, prejudicar ou assediar terceiros, ou promover o fanatismo ou a discriminação;

V. Promover uma empresa ou outro projeto ou evento comercial, ou de outro modo utilizar o Serviço para fins comerciais, exceto no âmbito de uma Conta Empresarial em conformidade com o disposto nos Termos Comerciais;

VI. Enviar mensagens de correio eletrônico em massa, questionários, ou outras mensagens em massa, de natureza comercial ou não; participar na utilização de palavras-chave em massa (“keyword spamming”) ou de outro modo tentar manipular os resultados do motor de busca do Serviço, avaliar Software de Recomendações (conforme definido nos Termos Comerciais abaixo) ou qualquer site de terceiros;

VII. Solicitar informações pessoais a menores, ou enviar ou transmitir pornografia;

VIII. Violar qualquer lei aplicável;

IX. Modificar, adaptar, apropriar-se de, reproduzir, distribuir, traduzir, criar trabalhos derivados ou adaptações de, apresentar em público, vender, negociar ou de alguma forma explorar o Serviço ou o Conteúdo do Serviço (além do Seu Conteúdo), exceto conforme expressamente autorizado pela Lá Pra Cá;

X. Utilizar qualquer robô, “spider”, aplicação de pesquisa/captura de informações no Serviço, ou outro dispositivo automatizado, processo ou meio para acessar, capturar, extrair ou indexar qualquer parte do Serviço ou qualquer Conteúdo do Serviço;

XI. Aplicar engenharia inversa em qualquer parte do Serviço, exceto se a lei proibir esta restrição, caso em que o utilizador aceita notificar-nos com 30 (trinta) dias de antecedência.

XII. Remover ou modificar qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de propriedade apresentados em qualquer parte do Serviço ou em quaisquer materiais impressos ou copiados a partir do Serviço;

XIII. Registar, tratar ou pesquisar informações sobre utilizadores;

XIV. Acessar, capturar ou indexar qualquer parte do Serviço para criar ou preencher uma base de dados pesquisável de avaliações de empresas;

XV. Reformatar ou enquadrar qualquer parte do Serviço;

XVI. Realizar qualquer ação que, no nosso entender, sobrecarrega ou poderá sobrecarregar a infraestrutura tecnológica da Lá Pra Cá de forma excessiva ou desproporcionada ou de outro modo exige um tráfego exagerado no Serviço;

XVII. Procurar obter acesso não autorizado ao Serviço, a Contas, a sistemas informáticos ou a redes ligadas ao Serviço através de pirataria, da pesquisa de senhas e quaisquer outros meios;

XVIII. Utilizar o Serviço ou qualquer Conteúdo do Serviço para transmitir quaisquer vírus informáticos, “worms”, defeitos, cavalos de Tróia, códigos maliciosos, “spyware”, “malware” ou outros itens de natureza destrutiva ou nociva;

XIX. Utilizar qualquer dispositivo, programa ou rotina que interfira com o bom funcionamento do Serviço, ou de outro modo procurar interferir com o bom funcionamento do Serviço;

XXI. Utilizar o Serviço para violar a segurança de qualquer rede informática, decifrar senhas ou códigos de cifragem de segurança; perturbar ou interferir com a segurança de, ou danificar, o Serviço ou o Conteúdo do Serviço; ou Retirar, contornar, desativar, danificar ou de outro modo interferir com quaisquer recursos de segurança do Serviço, recursos que impedem ou limitam a utilização ou reprodução de Conteúdo do Serviço, ou recursos que limitam a utilização do Serviço.

8 – POLÍTICAS E TERMOS ADICIONAIS

A) Disputas de Direitos Autorais e Marcas Registradas. O utilizador concorda em cumprir a nossa Política de Violação ao nos notificar sobre disputas de direitos autorais e marcas registradas relacionadas ao Conteúdo do Utilizador. O utilizador concorda que podemos encaminhar qualquer notificação enviada de acordo com nossa Política de Violação ao utilizador que publicou o Conteúdo do Utilizador em questão. Termos adicionais. A sua utilização do Serviço está sujeita a todos e quaisquer termos, políticas, regras ou orientações adicionais que poderemos eventualmente publicar ou para os quais poderemos criar ligações a partir do Site (os “Termos Adicionais”). Todos estes Termos Adicionais estão incorporados por referência e fazem parte integrante dos presentes Termos. Se o utilizador tiver uma Conta Empresarial, os Termos Comerciais disponibilizados abaixo aplicam-se a ele.

SUGESTÕES E MELHORIAS

Ao enviar-nos ideias, sugestões, documentos ou propostas para melhorias (“Feedback”), o utilizador concorda que (i) o seu feedback não contém qualquer informação confidencial ou propriedade de terceiros; (ii) não temos qualquer obrigação de confidencialidade, expressa ou implícita, no que diz respeito ao Feedback; (iii) poderemos ter algo idêntico ao Feedback em análise ou desenvolvimento; (iv) não somos obrigados a rever, ter em conta ou implementar o Feedback, ou a devolver-lhe o Feedback, no todo ou em parte; e (v) nos concede uma licença irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties, perpétua, mundial, transmissível, sublicenciável e transferível para utilizar, modificar, preparar trabalhos derivados de, publicar, distribuir e sublicenciar o Feedback, pelo que renuncia irrevogavelmente, e assegurará a renúncia a todas as reclamações e alegações, contra a Lapraca, de direitos morais sobre o Feedback em causa.

CONTEÚDO E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Serviço poderá alojar Conteúdo de Terceiros ou incluir ligações para outros sites ou aplicações (individualmente, um ”Serviço de Terceiros”). Não controlamos ou recomendamos qualquer Conteúdo de Terceiros ou Serviço de Terceiros. O utilizador concorda em que não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão, ou pelo conteúdo deste Conteúdo de Terceiros ou Serviço de Terceiros. A sua utilização e confiança depositada em qualquer Conteúdo de Terceiros ou Serviço de Terceiros corre por sua própria conta e risco.

Alguns serviços disponibilizados através do Serviço e de Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos de serviço, políticas de privacidade, termos de licenciamento e divulgação adicionais de terceiros, bem como a outros termos, condições e políticas, inclusive, sem limitações, os publicados. É de responsabilidade do utilizador conhecer estes termos aplicáveis de terceiros.

INDENIZAÇÃO

O utilizador aceita indenizar, defender e isentar a Lá Pra Cá, as suas empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas e quaisquer empresas associadas, fornecedores, licenciantes e parceiros, bem como os directores, administradores, funcionários, agentes, contratados e representantes de cada um dos supracitados (conjuntamente, as “Entidades Lapraca”) relativamente a todas e quaisquer reclamações, ações, reivindicações, perdas, danos, custos, obrigações e despesas apresentados, sofridos ou incorridos por terceiros (inclusive, mas sem se limitar a honorários de advogados e custas judiciais) que resultem ou se relacionem com: (i) o seu acesso ou utilização do Serviço, inclusive o Seu Conteúdo; (ii) a sua violação dos Termos; (iii) o seu incumprimento das suas declarações e garantias previstas nos presentes Termos; (iv) quaisquer produtos ou serviços que adquiriu ou recebeu no âmbito do Serviço; (v) seus produtos ou serviços, ou a comercialização ou provisão dos mesmo para utilizadores finais; ou (vi) a violação, por si ou qualquer terceiro que utilizou a sua Conta, de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade. A Lá Pra Cá reserva o direito, às despesas do utilizador, de assumir toda a defesa e controle de qualquer matéria que motivou a sua obrigação de nos indenizar e aceita cooperar na nossa defesa de tais reclamações. O utilizador acorda em não acordar numa forma de resolução da questão sem o consentimento prévio da Lá Pra Cá. A Lá Pra Cá fará esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reclamação, ação ou procedimento desta natureza logo que dela tomar conhecimento.

AVISOS LEGAIS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO, UMA VEZ QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES LAPRACA PERANTE O UTILIZADOR. CADA UMA DAS SUBSECÇÕES ABAIXO SÓ É APLICÁVEL NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. NENHUMA DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO SE DESTINA A LIMITAR QUAISQUER DIREITOS DO UTILIZADOR QUE POR LEI NÃO PODEM SER LIMITADOS. AO ACESSAR OU USAR O SERVIÇO, O UTILIZADOR DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA OS PRESENTES TERMOS, INCLUSIVE O DISPOSTO NESTA SECÇÃO. AO ACEITAR ESTES TERMOS ESTARÁ A RENUNCIAR A DIREITOS LEGAIS SUBSTANCIAIS.

O SERVIÇO E O CONTEÚDO DO SERVIÇO SÃO DISPONIBILIZADOS AO UTILIZADOR “TAL COMO ESTÃO”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E COM BASE NA “DISPONIBILIDADE”, E COM O CLARO ENTENDIMENTO DE QUE AS ENTIDADES LA PRA CA PODERÃO NÃO MONITORAR, CONTROLAR OU ANALISAR O CONTEÚDO DO UTILIZADOR OU CONTEÚDO DE TERCEIROS. COMO TAL, A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CORRE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. AS ENTIDADES LA PRA CA PRESTAM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS QUANTO À QUALIDADE, PLENITUDE, PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DO SERVIÇO, A SUA PROTEÇÃO OU SEGURANÇA, INCLUSIVE SEM LIMITAÇÕES A SEGURANÇA DOS NOSSOS DADOS, OU O CONTEÚDO DO SERVIÇO. POR CONSEGUINTE, AS ENTIDADES LAPRACA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE O UTILIZADOR, POR QUALQUER DANO PESSOAL, PREJUÍZO OU DANO QUE POSSA RESULTAR, POR EXEMPLO, DA INOPERABILIDADE, DA DIMINUIÇÃO DO FLUXO DE ENERGIA DE BATERIAS OU DE OUTRA FALHA NOS DISPOSITIVOS UTILIZADOS PARA ACESSAR AO SERVIÇO, DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, DE VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA OU DA CONFIANÇA POR SI DEPOSITADA NA QUALIDADE, EXATIDÃO OU FIABILIDADE DAS LISTAS DE EMPRESAS, CLASSIFICAÇÕES, AVALIAÇÕES (INCLUSIVE O SEU CONTEÚDO OU OMISSÃO DE CONTEÚDO, ORDEM E APRESENTAÇÃO). MÉTRICAS OU OUTRO CONTEÚDO ENCONTRADO, UTILIZADO OU DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SERVIÇO.

AS ENTIDADES LA PRA CA NÃO PRESTAM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS QUANTO A QUALQUER TERCEIRO, TAL COMO AS EMPRESAS OU OS ANUNCIANTES INDICADOS NO SERVIÇO OU QUE DISPONIBILIZAM BENS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DO SERVIÇO, OU OS UTILIZADORES DO SERVIÇO. POR CONSEGUINTE, AS ENTIDADES LA PRA CA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUALQUER DANO PESSOAL, PREJUÍZO OU DANO QUE POSSA RESULTAR DAS AÇÕES OU OMISSÕES DESTES TERCEIROS INCLUSIVE, POR EXEMPLO, SE OUTRO UTILIZADOR OU EMPRESA UTILIZAR INDEVIDAMENTE O SEU CONTEÚDO, IDENTIDADE OU INFORMAÇÃO PESSOAL, OU SE TIVER UMA EXPERIÊNCIA NEGATIVA COM UMA DAS EMPRESAS OU UM DOS ANUNCIANTES INDICADOS OU APRESENTADOS NO SERVIÇO. A SUA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO CORRE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO DIREITO E RECURSO, EM CASO DE DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO, AOS SERVIÇOS ASSOCIADOS, OU QUALQUER OUTRA RECLAMAÇÃO, SERÁ CANCELAR E SUSPENDER O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE MÁXIMA TOTAL DAS ENTIDADES LAPRACA PERANTE O UTILIZADOR POR PERDAS OU DANOS QUE SOFRER NO MBITO DO SERVIÇO OU DOS PRESENTES TERMOS ESTÁ LIMITADA AO QUE FOR SUPERIOR (I) A QUANTIA PAGA PELO UTILIZADOR (SE FOR O CASO) ÀS ENTIDADES LAPRACA NO MBITO DO SERVIÇO NOS 12 MESES ANTERIORES À AÇÃO QUE DÁ ORIGEM À OBRIGAÇÃO, OU (ii) 100 (CEM) DÓLARES AMERICANOS (OU O EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL).

A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES LAPRACA SERÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, AS ENTIDADES LA PRA CA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR (i) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES, RESULTANTES DA CONFIANÇA DEPOSITADA OU CONSEQUENCIAIS; (ii) QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RENDIMENTOS; (iii) PERDA DE INFORMAÇÕES OU DADOS; OU (VI) QUAISQUER OBRIGAÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO A UM AVISO DE UM CONSUMIDOR PUBLICADO EM QUALQUER PÁGINA EMPRESARIAL DA LAPRACA SOBRE A SUA EMPRESA. AS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES ESPECIFICADAS NESTA SECÇÃO 12 SOBREVIVERÃO E SE APLICARÃO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, DELITO (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA FORMA. ARBITRAGEM, DISPUTAS E ESCOLHA DE LEI

Se o utilizador é residente dos Estados Unidos ou do Canadá:

EXCETO PARA RECLAMAÇÕES EXCLUÍDAS: QUALQUER RECLAMAÇÃO, CAUSA DE AÇÃO, PEDIDO DE ALÍVIO OU DISPUTA QUE POSSAM SURGIR ENTRE O UTILIZADOR E A LA PRA CA (“RECLAMAÇÕES”) DEVEM SER RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM DE FORMA INDIVIDUAL; O UTILIZADOR E NÓS CONCORDAMOS QUE CADA UM PODE TRAZER OU PARTICIPAR EM RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM NOSSAS CAPACIDADES INDIVIDUAIS RESPECTIVAS, E NÃO COMO PARTE QUEIXOSA OU MEMBRO DE UM COLETIVO EM QUALQUER COLETIVO SIMULADO OU PROCESSO REPRESENTATIVO A MENOS QUE O UTILIZADOR E A LA PRA CA CONCORDEM DE OUTRA FORMA, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ SE CONSOLIDAR OU INGRESSAR NAS RECLAMAÇÕES DE OUTRAS PESSOAS OU PARTES QUE POSSAM ESTAR SITUADAS DE FORMA SIMILAR, E DE QUALQUER OUTRA MANEIRA NÃO PODERÁ ATUAR DE FORMA AUTORITÁRIA REPRESENTATIVA OU EM PROCEDIMENTO DE COLETIVOS. O UTILIZADOR E A LA PRA CA RENUNCIAM EXPRESSAMENTE O DIREITO DE JULGAMENTO POR UM JÚRI.

“Reclamações excluídas” significa: (a) Reclamações feitas pelo utilizador ou pela Lá Pra Cá que poderiam ser apresentadas em um tribunal de pequenas causas, se permitido pelas regras deste tribunal, ou (b) Reclamações relacionadas à propriedade intelectual (como direitos autorais e marcas registradas), violações dos Termos de Uso da API da Lapraca (que, para maior clareza, são regidos por esses termos) ou uma violação da Secção 7 acima (Representações e garantias). Reclamações excluídas podem ser movidas em tribunal. Quaisquer questões relacionadas ao escopo e aplicabilidade da disposição da arbitragem serão resolvidas pelo árbitro. Se qualquer Reclamação não puder ser arbitrada de acordo com esta disposição, somente essa Reclamação poderá ser apresentada em tribunal e todas as outras Reclamações permanecerão sujeitas a arbitragem. Não obstante este parágrafo, as Reclamações de empresas, conforme definidas na Secção 3 dos Termos Adicionais para Contas Empresariais, são regidas por essa seção.

Reclamações excluídas e reclamações que não podem ser arbitradas devem ser apresentadas em juízo. A lei da Califórnia regerá estes Termos (na medida em que não se antecipem ou sejam inconsistentes com a lei federal), bem como qualquer Reclamação Excluída ou Reclamação que não possa ser arbitrada, sem considerar as disposições legais em conflito. Reclamações excluídas e reclamações que não podem ser arbitradas estão sujeitas à jurisdição exclusiva e ao foro exclusivo dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de San Francisco, Califórnia, e o utilizador concorda com a jurisdição pessoal desses tribunais com o objetivo de litigar qualquer tal reclamação.

A arbitragem deve ser administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor (Consumer Arbitration Rules) em vigor. Para mais informações, visita www.adr.org ou, nos Estados Unidos, liga para (800) 778-7879. A arbitragem pode ser realizada pessoalmente, através do envio de documentos, por telefone ou online. O árbitro pode conceder danos ao utilizador individualmente como um tribunal poderia, inclusive medidas declaratórias ou cautelares, mas apenas na medida necessária para satisfazer sua reclamação individual.

A menos que o árbitro considere a arbitragem frívola ou adquirida para uma finalidade imprópria, a Lá Pra Cá pagará todas as taxas e despesas de arquivamento, AAA e do árbitro. Nós renunciamos qualquer direito de solicitar uma adjudicação de honorários e despesas de advogados relacionados a qualquer arbitragem não frívola entre o utilizador e nós. Se o utilizador é residente de um país localizado no EEE ou na Suíça, a lei irlandesa regerá estes Termos, bem como qualquer disputa que possa surgir entre o utilizador e a Lapraca.

O utilizador concorda que qualquer intimação, solicitação de descoberta de terceiros ou outro processo de terceiros direcionado à Lá Pra Cá deve emitir ou ser domesticado pelos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de San Francisco, Califórnia, e concorda em submeter-se à jurisdição de cada um desses tribunais para qualquer processo relacionado.

TERMINAÇÃO

O utilizador pode terminar os presentes Termos em qualquer momento ao encerrar a sua Conta, suspender qualquer acesso ou utilização dos Serviços e notificar a Lapraca da terminação.

Poderemos encerrar a sua Conta, suspender a sua possibilidade de utilizar determinadas partes do Serviço, cancelar qualquer licença ou autorização que lhe tenha sido concedida ao abrigo dos presentes Termos e/ou proibi-lo totalmente de acessar o Serviço por qualquer ou nenhuma razão, e sem aviso prévio ou qualquer tipo de obrigação. Qualquer destas medidas poderá impossibilitá-las de acessar a sua Conta, ao Serviço, ao Seu Conteúdo, ao Conteúdo do Serviço ou a qualquer outra informação associada.

Em caso de denúncia dos presentes Termos, pelo utilizador ou por nós, as Secções 1, 3, 5 e 7 a 15 dos Termos do Serviço continuam a vigorar e a produzir efeitos.

TERMOS GERAIS

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar o Serviço se assim o entendermos, em qualquer momento, por qualquer ou nenhuma razão, e sem aviso prévio ou qualquer tipo de obrigação.

Exceto quando indicado em contrário na Secção 10 acima, nenhuma disposição aqui contida se destina ou deve ser interpretada como conferindo direitos ou vias de recurso a qualquer terceiro.

Os Termos contém o acordo integral entre o utilizador e nós no que diz respeito à utilização do Serviço e substitui qualquer acordo anterior entre o utilizador e nós sobre este assunto. As partes reconhecem que não se recorre a qualquer declaração prestada que não esteja expressamente contida nos presentes Termos.

O não exercício ou aplicação, pela Lá Pra Cá, de qualquer direito ou disposição previsto nos Termos não constitui uma renúncia ao exercício ou aplicação do direito ou da disposição em causa. O não exercício por qualquer das partes de qualquer direito previsto no presente instrumento não constitui uma renúncia de qualquer outro direito contemplado no presente instrumento. Os Termos não podem ser objeto de renúncia, exceto mediante um documento por escrito assinado pela Lá Pra Cá. Se qualquer disposição dos Termos for considerada inexequível ou inválida por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, a disposição em causa será alterada de modo a refletir a intenção inicial das Partes ou reduzida ao mínimo necessário para que os Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e sejam executáveis.

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O utilizador concorda que nenhuma joint venture, parceria, emprego, agência, relacionamento especial ou fiduciário existe entre ele e a Lapraca como resultado desses Termos ou do uso do Serviço.

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